DECRETO Nº 4.181 DE 11 DE MARÇO DE 2022
DECRETO Nº 4.181 DE 11 DE MARÇO DE 2022
REVOGA O DECRETO 4.081 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol
d’Oeste, Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município;
.
Considerando o Decreto Estadual de nº 1.304 de 08 de março de 2022 que
revogou o artigo 1º do Decreto Estadual de nº 1.134 de 01 de outubro de 2021,
desobrigando o uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados em
todo o território mato-grossense,
.
RESOLVE:
.
Art. 1º – Revogar o Decreto 4.081 de 05 de outubro de 2021 que dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o território do
município de Mirassol d’Oeste/MT.
.
Art. 2º – Manter a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual
em espaços públicos e privados em ambiente aberto ou fechado apenas para as pessoas
que apresentarem sintomas gripais.
.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de
março de 2022.
.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito

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