Agora está na lei

Na última sexta-feira (12/09), foi sancionada pelo governador Mauro Mendes a Lei nº 13.033 , de autoria do deputado estadual Carlos Avalone , que dispõe sobre os meios de comunicação utilizados para notificação de consumidores inadimplentes quanto à inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito no Estado de Mato Grosso.

A nova legislação inclui os meios eletrônicos como método de notificação, entre eles: e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas (a exemplo do WhatsApp e Telegram) e mensagens de texto (SMS) .

A medida representa avanços significativos para o setor empresarial, ao proporcionar redução de custos operacionais e maior celeridade na adoção dos procedimentos de proteção ao crédito.

A regulamentação da utilização de instrumentos eletrônicos para notificações de inadimplência representa um marco para a modernização e a segurança jurídica nas relações de consumo em Mato Grosso.

O processo de elaboração e supervisão da norma contou com a contribuição do SPC Brasil , da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC) e do Conselho Estadual do SPC Brasil de Mato Grosso (CESPC-MT) .

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Anexo: LEI Nº 13.033 – 2025 – INCLUSÃO CADASTRO SPC